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Atesta CFM: Nova plataforma para emissão e validação de atestados médicos

A plataforma Atesta CFM, lançada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), visa combater a falsificação de atestados médicos no Brasil e promover segurança e transparência nesse processo. A plataforma centraliza a emissão e validação de atestados, integrando bancos de dados e utilizando tecnologia para garantir a autenticidade dos documentos. A Atesta CFM traz benefícios para médicos, pacientes e empresas, incluindo a redução do absenteísmo ilegal, a gestão eficiente de atestados e a proteção de dados médicos.

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DIMP: O Que Você Precisa Saber Sobre Esta Nova Era da Fiscalização Tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 a 5, que bancos devem compartilhar dados de clientes (pessoas físicas e jurídicas) com os estados para a fiscalização do ICMS em transações eletrônicas. A norma é contestada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que argumenta violação do sigilo bancário. Contudo, os Fiscos estaduais defendem que o compartilhamento é essencial para a arrecadação e fiscalização.

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