Faturamento Anual: Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81.000,00, a migração para o Simples Nacional é obrigatória. Caso a empresa tenha iniciado suas atividades durante o ano, o limite de faturamento é calculado proporcionalmente aos meses de atividade. Ultrapassar o limite em até 20% acarretará no desenquadramento no ano seguinte, com a necessidade de pagamento da diferença de imposto devida. Se o faturamento exceder o limite em mais de 20%, o desenquadramento ocorrerá desde o início do ano, exigindo o recolhimento de impostos como Simples Nacional retroativamente. 

 

 Atividades Vedadas: Ao adicionar uma atividade não permitida para MEI, a migração se torna obrigatória a partir do mês subsequente à inclusão da atividade. É fundamental estar atento às mudanças na lista de atividades permitidas para o MEI.

Contratação de Funcionários: Contratar mais de um funcionário exige a migração para ME, com o desenquadramento do MEI ocorrendo no mês seguinte à contratação.

Salário Acima do Mínimo: Pagar um salário superior ao mínimo da categoria exige a migração, com o desenquadramento ocorrendo no mês seguinte.

Inclusão de Sócio: A inclusão de um sócio implica na migração, já que o MEI só permite a figura do empresário individual. O desenquadramento ocorre no mês seguinte à entrada do sócio.

Participação Societária: Ser sócio ou administrador em outras empresas exige a
migração, com a mudança ocorrendo no mês seguinte.

Abertura de Filial: A abertura de filial exige o desenquadramento do MEI, com a mudança ocorrendo no mês subsequente.