DIMP: O Que Você Precisa Saber Sobre Esta Nova Era da Fiscalização Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 a 5, que bancos devem compartilhar dados de clientes (pessoas físicas e jurídicas) com os estados para a fiscalização do ICMS em transações eletrônicas. A norma é contestada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que argumenta violação do sigilo bancário. Contudo, os Fiscos estaduais defendem que o compartilhamento é essencial para a arrecadação e fiscalização.
