LGPD entra em vigor este mês

Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada,
mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021

 

Nem agosto passado, nem dezembro, nem maio próximo: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, nº 13.709/18) entrará em vigor imediatamente depois de sancionada.

Pelo texto original, a norma que impõe regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais a fim de assegurar o direito à privacidade das pessoas começaria a vigorar em agosto. Em virtude da pandemia do coronavírus, porém, o governo prorrogou a vigência da LGPD, por meio da Medida Provisória (MP) nº 959/20, para maio do ano que vem. Ao analisar a MP, a Câmara dos Deputados antecipou a entrada em vigor para 31 de dezembro. O Senado, contudo, impugnou este artigo, de forma que a lei começa a viger assim que a Presidência da República sancionar ou vetar o texto de conversão em lei da MP, o que deve ocorrer até dia 17.

Com isso, organizações em geral, inclusive órgãos públicos, ficam impedidas de coletar dados sem autorização dos usuários ou de utilizá-los para outros fins que não aqueles para os quais receberam permissão. Também terão de criar condições para que os titulares dos dados tenham acesso a eles e decidam se e quais a empresa pode manter. A LGPD exige, ainda, que sejam tomadas providências para garantir a segurança dos dados e que os titulares sejam comunicados em caso de vazamentos.

Apesar da iminente vigência da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar a lei, ainda não está constituída. No mesmo dia em que o Senado decidiu que a norma passaria a valer este ano, 26, foi publicado o Decreto nº 10.474/20, definindo a estrutura do órgão. Como, porém, os diretores da ANPD devem ser indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, o início das atividades da entidade pode não ser tão rápido quanto necessário.

O atraso na criação da ANPD é ainda mais grave pelo fato de, mesmo que a Lei nº 14.010/20 tenha adiado a aplicação das penalidades previstas na LGPD para agosto de 2021, a simples vigência da norma pode ocasionar outros problemas jurídicos.

Fonte: Contas em Revista

Últimas postagens:

Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Um dos recursos colocados à disposição das empresas durante a pandemia de Covid-19 foi a suspensão contratual Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em...

Posts relacionados:

Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Um dos recursos colocados à disposição das empresas durante a pandemia de Covid-19 foi a suspensão contratual Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em...

Reajuste do mínimo aumenta o valor da contribuição do MEI

Reajuste do mínimo aumenta o valor da contribuição do MEI

Salário mínimo deste ano foi fixado em R$ 1,1 mil pelo governo Com a publicação da Medida Provisória nº 1.021/20, dia 31, o governo determinou o valor do salário mínimo válido para 2021: R$ 1,1 mil. A medida ainda fixa o valor diário do piso salarial em R$ 36,67 e o...

Cuidados Ao Criar Uma Promoção

Cuidados Ao Criar Uma Promoção

O sonho de todo empreendedor é aumentar suas vendas e atrair novos clientes e uma boa maneira de efetuar isso é criar promoções que irão promover seu estabelecimento, serviços e produtos. Contudo alguns cuidados devem ser tomados para que sua estratégia de crescimento...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fale Conosco

Entre em contato com um de nossos especialistas e tire todas as dúvidas que tiver sobre a nossa empresa e nossos serviços.

(41) 3039-6557

R. Eng. Costa Barros, 1283 - Cajuru Curitiba - PR